Termos de Uso

O Filtra CNPJ é uma plataforma tecnológica de organização, consulta e apresentação de informações cadastrais e empresariais obtidas de fontes públicas, oficiais ou legitimamente acessíveis.

Entre suas funcionalidades públicas, o Filtra CNPJ pode permitir a localização e consulta de pessoas jurídicas por CNPJ, razão social, nome fantasia ou outros identificadores disponibilizados pela plataforma.

O Filtra CNPJ é uma iniciativa privada e independente e não integra, representa, opera em nome ou possui vínculo institucional com a Receita Federal do Brasil, com o Governo Federal ou com qualquer outro órgão público.

As informações empresariais apresentadas pelo Filtra CNPJ são obtidas e processadas a partir de bases e registros públicos, inclusive dados disponibilizados por órgãos e entidades oficiais.

O Filtra CNPJ organiza, estrutura e apresenta essas informações para facilitar sua consulta, mas não substitui registros, certidões, comprovantes ou consultas realizadas diretamente perante o órgão público competente.

Os dados podem refletir a situação existente na data da última atualização da fonte utilizada e podem existir diferenças temporárias entre uma alteração realizada perante o órgão competente e sua atualização no Filtra CNPJ.

Por essa razão, informações destinadas a produzir efeitos jurídicos, regulatórios, cadastrais, fiscais, financeiros ou contratuais relevantes devem ser confirmadas diretamente nas respectivas fontes oficiais.

As informações disponibilizadas possuem caráter informativo.

O Filtra CNPJ não presta, por meio da consulta pública, assessoria jurídica, contábil, fiscal, financeira, de crédito ou de investimento, nem garante a idoneidade, solvência, capacidade financeira, reputação ou adequação comercial de qualquer pessoa jurídica apresentada.

Decisões comerciais ou profissionais tomadas com base nas informações consultadas são de responsabilidade do usuário, sem prejuízo das responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser afastadas.

O usuário poderá utilizar as funcionalidades públicas para fins legítimos de consulta, pesquisa, identificação empresarial, inteligência de mercado e outras finalidades lícitas compatíveis com a natureza do serviço.

O usuário é responsável pelo uso que fizer das informações obtidas por meio da plataforma e deverá observar a legislação aplicável, inclusive normas relativas à proteção de dados, concorrência, propriedade intelectual, defesa do consumidor e práticas comerciais.

É proibido utilizar o Filtra CNPJ para:

• praticar fraude, assédio, discriminação, ameaça ou qualquer atividade ilícita;
• utilizar informações obtidas na plataforma em violação à legislação aplicável;
• tentar acessar informações, sistemas, contas, bases de dados ou funcionalidades não disponibilizadas ao usuário;
• contornar limites técnicos, mecanismos de segurança, rate limits, controles de acesso ou outras proteções da plataforma;
• realizar extração automatizada, raspagem, enumeração sistemática ou coleta massiva de dados fora dos meios expressamente disponibilizados ou autorizados pelo Filtra CNPJ;
• reproduzir, estruturar ou explorar substancialmente a base de dados do Filtra CNPJ com a finalidade de criar serviço concorrente ou base derivada não autorizada;
• interferir na disponibilidade, integridade ou segurança da plataforma;
• introduzir código malicioso ou tentar explorar vulnerabilidades técnicas.

O acesso por mecanismos legítimos de indexação da internet poderá ser permitido conforme as regras técnicas publicadas pelo Filtra CNPJ.

O descumprimento destas regras poderá resultar em limitação ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O Filtra CNPJ tem como foco informações cadastrais e empresariais.

Determinados registros públicos podem, contudo, conter informações relativas a pessoas naturais vinculadas a pessoas jurídicas, como nomes e qualificações societárias ou representativas.

Quando essas informações forem tratadas, o Filtra CNPJ buscará limitar sua utilização ao necessário para as finalidades legítimas da plataforma, observando a legislação aplicável e as regras descritas na Política de Privacidade.

O Filtra CNPJ não tem como finalidade disponibilizar dados pessoais privados, credenciais, senhas, informações financeiras pessoais, dados obtidos clandestinamente ou informações provenientes de fontes de acesso ilícito ou não autorizado.

As regras específicas sobre tratamento de dados pessoais e exercício dos direitos legalmente aplicáveis constam da Política de Privacidade.

A disponibilização pública de determinada informação não transfere ao usuário direitos sobre a tecnologia, software, código, interface, identidade visual, organização, estrutura, modelos, componentes, conteúdos autorais ou demais ativos próprios do Filtra CNPJ.

Os direitos eventualmente existentes sobre os dados originários de terceiros permanecem sujeitos ao regime jurídico aplicável a cada fonte.

É vedado copiar ou explorar elementos proprietários do Filtra CNPJ além das hipóteses permitidas por lei ou expressamente autorizadas.

O Filtra CNPJ poderá realizar manutenções, alterações técnicas, correções, atualizações e melhorias em suas funcionalidades.

Embora sejam adotadas medidas razoáveis para manter a disponibilidade, segurança e integridade do serviço, não é possível garantir funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas, especialmente em situações envolvendo manutenção, indisponibilidade de infraestrutura, serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Funcionalidades poderão ser modificadas ou descontinuadas quando necessário, preservados os direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

O Filtra CNPJ não responde por incorreções originadas exclusivamente nas fontes oficiais ou públicas das quais os dados foram obtidos, desde que não tenha contribuído para a incorreção e observados os deveres impostos pela legislação aplicável.

Também não responde por atos, decisões, negócios ou conclusões independentes de terceiros realizados com base nas informações consultadas, salvo quando a responsabilidade decorrer diretamente de conduta imputável ao próprio Filtra CNPJ e não puder ser legalmente afastada.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade em hipótese na qual tal exclusão seja vedada pela legislação brasileira.

Determinadas funcionalidades, produtos autenticados, planos comerciais, exportações, créditos ou serviços futuros poderão estar sujeitos a condições específicas adicionais.

Quando aplicáveis, essas condições complementarão estes Termos e prevalecerão sobre eles apenas quanto à matéria específica que regularem.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou relacionadas às funcionalidades do Filtra CNPJ.

A versão vigente permanecerá disponível no site com indicação da data de sua última atualização.

Alterações que, nos termos da legislação aplicável, dependam de comunicação ou consentimento específico serão tratadas conforme exigido por lei.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme as regras previstas na legislação brasileira, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.